AREsp 3249418 - DECISAO

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Houve circunstâncias suficientes a configurar fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal (informações via DDU, conhecimento prévio do acusado, tentativa de esconder-se e de ocultar um pote com entorpecentes), de modo que a diligência foi legítima nos termos do art. 244 do CPP e do art. 240, §2º, do CPP; assim, as provas não são ilícitas e o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODNEI MARIANO BATISTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Fundada Suspeita Tráfico De Drogas

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Parties

RODNEI MARIANO BATISTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal
  2. 2 ilícitude da prova por busca sem fundada suspeita
  3. 3 fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Houve circunstâncias suficientes a configurar fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal (informações via DDU, conhecimento prévio do acusado, tentativa de esconder-se e de ocultar um pote com entorpecentes), de modo que a diligência foi legítima nos termos do art. 244 do CPP e do art. 240, §2º, do CPP; assim, as provas não são ilícitas e o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.