HC 1098180 - DECISAO

HC 1098180 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDERSON APARECIDO OLIVEIRA BERTOLINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmulas 440 STJ, 718 E 719 STF, Ilicitude De Provas, Flagrante Ilegalidade, Admissibilidade Da Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional +4 more

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Parties

ANDERSON APARECIDO OLIVEIRA BERTOLINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de condenação com trânsito em julgado posterior