RHC 238738 - DECISAO
- Parties
- Recorrente/paciente: LUCAS GOMES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Improvido)
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Medidas Cautelares
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Parties
LUCAS GOMES PEREIRA
Recorrente/paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Improvido)
Legal Issues
- 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
- 2 ilicitude de prova derivada
- 3 contemporaneidade da prisão preventiva
Full Case Text
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