HC 903407 - DECISAO

HC 903407 - DECISAO

Como a atuação das Guardas Municipais em segurança urbana é constitucional (Tema 656/STF) e a conduta observada (mudança de direção para evadir-se e nervosismo em local conhecido pelo tráfico) configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal realizada pela Guarda Municipal foi legítima, tornando válidas as provas obtidas; em razão da retratação do órgão apontada, o recurso extraordinário restou prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso extraordinário prejudicado (perda superveniente de objeto).
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp), Atuação Das Guardas Municipais, Flagrante Delito, Juízo De Retratação, Perda Superveniente De Objeto
Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp) Atuação Das Guardas Municipais Flagrante Delito Juízo De Retratação Perda Superveniente De Objeto

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Configuração de fundada suspeita nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em abordagem realizada por Guarda Municipal

Ratio Decidendi

Como a atuação das Guardas Municipais em segurança urbana é constitucional (Tema 656/STF) e a conduta observada (mudança de direção para evadir-se e nervosismo em local conhecido pelo tráfico) configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal realizada pela Guarda Municipal foi legítima, tornando válidas as provas obtidas; em razão da retratação do órgão apontada, o recurso extraordinário restou prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso extraordinário prejudicado (perda superveniente de objeto).

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Recurso extraordinário de fls. 219-254 prejudicado por perda superveniente de objeto.