AREsp 3142655 - DECISAO

AREsp 3142655 - DECISAO

Conheci do agravo em recurso especial e neguei provimento ao recurso especial por entender, em cognição sumária, que havia fundada suspeita que legitimava a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, inexistindo ilegalidade flagrante a ser reconhecida de plano e sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório na via eleita.

Parties
Agravante/recorrente: FLAVIO PEREIRA DO PRADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial, reconhecendo a validade da busca pessoal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Súmula 7 Do STJ, Artigo 244 Do Código De Processo Penal, Trancamento Da Ação Penal, Fundada Suspeita
Processo Penal Busca Pessoal Nulidade De Provas Súmula 7 Do STJ Artigo 244 Do Código De Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

FLAVIO PEREIRA DO PRADO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 contrariedade aos arts. 157, 240 e 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo em recurso especial e neguei provimento ao recurso especial por entender, em cognição sumária, que havia fundada suspeita que legitimava a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, inexistindo ilegalidade flagrante a ser reconhecida de plano e sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial, reconhecendo a validade da busca pessoal.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial, reconhecendo a validade da busca pessoal.
  • Publique-se.