HC 1098722 - DECISAO

HC 1098722 - DECISAO

Parties
Paciente: WANDERSON MACIEL PAIXAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Ilegalidade Das Provas, Prisão Preventiva, Fundada Suspeita, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Ilegalidade Das Provas Prisão Preventiva Fundada Suspeita Medidas Cautelares

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Parties

WANDERSON MACIEL PAIXAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial e da busca veicular
  2. 2 requisitos de fundada suspeita para buscas sem mandado (art. 244 CPP)
  3. 3 ilegalidade e consequência das provas obtidas por busca sem fundada suspeita