HC 1078657 - ACORDAO

HC 1078657 - ACORDAO

Havendo patrulhamento em local conhecido pela prática do tráfico, a visualização dos réus em chácara abandonada, a tentativa de fuga ao notar a polícia e a apreensão imediata de volumosa quantidade de entorpecentes em sacola e bolsa configuram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando lícita a busca pessoal; além disso, o conjunto probatório (auto de exibição e apreensão, laudos, boletim de ocorrência, depoimentos policiais e confissão de corréu) constitui acervo robusto para manter a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), sendo a desclassificação para uso (art. 28) matéria que exige reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RONALDO MONTEIRO DOS SANTOS SILVA; Corréu: Leonardo Emídio Correia da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Decidido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso, Ilegalidade De Prova, Prova Testemunhal Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Ilegalidade De Prova Prova Testemunhal Policial

Case Brief

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Parties

RONALDO MONTEIRO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Leonardo Emídio Correia da Costa

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Decidido

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal realizada em chácara abandonada nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Compatibilidade do conjunto probatório com a manutenção da condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ou possibilidade de desclassificação para o art. 28

Ratio Decidendi

Havendo patrulhamento em local conhecido pela prática do tráfico, a visualização dos réus em chácara abandonada, a tentativa de fuga ao notar a polícia e a apreensão imediata de volumosa quantidade de entorpecentes em sacola e bolsa configuram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando lícita a busca pessoal; além disso, o conjunto probatório (auto de exibição e apreensão, laudos, boletim de ocorrência, depoimentos policiais e confissão de corréu) constitui acervo robusto para manter a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), sendo a desclassificação para uso (art. 28) matéria que exige reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus