HC 1101471 - DECISAO

HC 1101471 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois havia indícios objetivos suficientes (denúncia corroborada por circunstâncias locais e comportamento do acusado) que justificaram a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; a revisão do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DA SILVA PERCILIANO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas E Exclusão, Tráfico De Drogas Vs Uso Pessoal, Porte De Arma De Fogo, Desclassificação, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Princípio Da Correlação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas E Exclusão Tráfico De Drogas Vs Uso Pessoal Porte De Arma De Fogo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA PERCILIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 adequada tipificação jurídica do porte de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois havia indícios objetivos suficientes (denúncia corroborada por circunstâncias locais e comportamento do acusado) que justificaram a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; a revisão do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e não se concedeu a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal