AREsp 2473504 - DECISAO

AREsp 2473504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que a busca pessoal foi legítima diante de elementos concretos (denúncia de popular, fuga do recorrente em ponto de tráfico) e que o acervo probatório era suficiente para condenação pelo art.33 da Lei 11.343/2006; inaplicável a desclassificação por demandar reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; porém, preenchidos os requisitos legais e considerando a inexpressiva quantidade de entorpecentes apreendidos nos autos, reconheceu-se a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de...

Parties
Agravante/recorrente: SÁVIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Busca Pessoal (art.244 Cpp), Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art.33), Desclassificação Para Usuário (art.28 Lei 11.343/2006), Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal (art.244 Cpp) Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art.33) Desclassificação Para Usuário (art.28 Lei 11.343/2006) Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

SÁVIO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado (art.244 CPP)
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico (art.33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para usuário (art.28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que a busca pessoal foi legítima diante de elementos concretos (denúncia de popular, fuga do recorrente em ponto de tráfico) e que o acervo probatório era suficiente para condenação pelo art.33 da Lei 11.343/2006; inaplicável a desclassificação por demandar reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; porém, preenchidos os requisitos legais e considerando a inexpressiva quantidade de entorpecentes apreendidos nos autos, reconheceu-se a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão