REsp 2127400 - DECISAO

REsp 2127400 - DECISAO

Considerando-se lícita a busca pessoal (havia fundada suspeita decorrente do comportamento e do local) e, simultaneamente, inexistindo nos autos elementos mínimos aptos a demonstrar a destinação à comercialização das 62,76 g de maconha apreendidas (embalagem, quantidade e demais circunstâncias não suficientes), o Tribunal concluiu, aplicando o princípio in dubio pro reo e precedentes desta Corte, pela desclassificação da conduta de tráfico (art. 33) para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), com imposição da sanção a ser adequada pelo Juízo das Execuções Penais.

Parties
Recorrente: CRISTIAN ANTONIO PAEZ CULMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente (desclassificação)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para desclassificar a conduta do recorrente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; sanção a cargo do Juízo das Execuções Penais.
Legal Topics
Busca Pessoal (art. 244 Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Porte Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Desclassificação, Prova Ilícita, In Dubio Pro Reo, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Legislação De Drogas (lei N. 11.343/2006) Busca Pessoal (art. 244 Cpp) Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Porte Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Desclassificação Prova Ilícita +2 more

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Parties

CRISTIAN ANTONIO PAEZ CULMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente (desclassificação)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado e padrão probatório de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 Se a conduta do recorrente deveria ser desclassificada de tráfico (art. 33) para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Limites ao revolvimento de matéria fático-probatória perante o STJ

Ratio Decidendi

Considerando-se lícita a busca pessoal (havia fundada suspeita decorrente do comportamento e do local) e, simultaneamente, inexistindo nos autos elementos mínimos aptos a demonstrar a destinação à comercialização das 62,76 g de maconha apreendidas (embalagem, quantidade e demais circunstâncias não suficientes), o Tribunal concluiu, aplicando o princípio in dubio pro reo e precedentes desta Corte, pela desclassificação da conduta de tráfico (art. 33) para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), com imposição da sanção a ser adequada pelo Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para desclassificar a conduta do recorrente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; sanção a cargo do Juízo das Execuções Penais.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor deste decisum às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.