AREsp 2521541 - DECISAO

AREsp 2521541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi considerada precedida de fundada suspeita em razão do patrulhamento acompanhado pela vítima que identificou o acusado, tendo sido encontrados com ele bens subtraídos; embora o reconhecimento policial apresente vícios formais (art. 226 CPP), havia provas independentes e suficientes — prisão em flagrante, recuperação de parte dos bens e reconhecimento em juízo — capazes de sustentar a condenação, de modo que a eventual contaminação probatória não maculou o conjunto probatório que lastreou a condenação.

Parties
Agravante/recorrente: MIKE OLIVEIRA MOREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal (art. 244 Cpp), Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Provas Ilícitas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Diretrizes Do CNJ Sobre Reconhecimento (resolução 484/2022)
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal (art. 244 Cpp) Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp) Provas Ilícitas Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 STJ Diretrizes Do CNJ Sobre Reconhecimento (resolução 484/2022)

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Parties

MIKE OLIVEIRA MOREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado com fundamento em fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 observância do rito do reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP e efeitos da sua inobservância
  3. 3 valoração de prova de reconhecimento pessoal e sua fragilidade epistêmica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi considerada precedida de fundada suspeita em razão do patrulhamento acompanhado pela vítima que identificou o acusado, tendo sido encontrados com ele bens subtraídos; embora o reconhecimento policial apresente vícios formais (art. 226 CPP), havia provas independentes e suficientes — prisão em flagrante, recuperação de parte dos bens e reconhecimento em juízo — capazes de sustentar a condenação, de modo que a eventual contaminação probatória não maculou o conjunto probatório que lastreou a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.