HC 947223 - DECISAO

HC 947223 - DECISAO

A Corte denegou a ordem porque, no estágio processual atual, não é cabível reconhecer nulidade probatória de maneira sumária via habeas corpus quando ainda não iniciada a instrução; além disso, as circunstâncias narradas pelas instâncias de origem (patrulhamento em ponto conhecido de tráfico, indivíduo com sacola, apreensão de entorpecentes e petrechos, reincidência e maus antecedentes) configuram, em cognição sumária, fundada suspeita e risco concreto de reiteração delitiva aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIO BARBOSA BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal (art. 244 Cpp), Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33), Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal (art. 244 Cpp) Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33) Prova Ilícita Fundada Suspeita Medidas Cautelares

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Parties

MARCOS VINICIO BARBOSA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado e requisito de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 ilicitude das provas obtidas por buscas sem fundada suspeita
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A Corte denegou a ordem porque, no estágio processual atual, não é cabível reconhecer nulidade probatória de maneira sumária via habeas corpus quando ainda não iniciada a instrução; além disso, as circunstâncias narradas pelas instâncias de origem (patrulhamento em ponto conhecido de tráfico, indivíduo com sacola, apreensão de entorpecentes e petrechos, reincidência e maus antecedentes) configuram, em cognição sumária, fundada suspeita e risco concreto de reiteração delitiva aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.