AREsp 2379887 - DECISAO

AREsp 2379887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se que a busca pessoal não observou o padrão de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência consolidada (RHC 158.580/BA e precedentes), razão pela qual as provas obtidas mediante a busca e as daí decorrentes foram declaradas nulas. Constatou-se também deficiência na demonstração específica da omissão relativa ao art. 619 do CPP, o que atraiu óbice de admissibilidade quanto a essa tese. Determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento, oportunizando à instância de origem analisar a existência de provas independentes das anuladas.

Parties
Agravante: LUCAS MATHEUS DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido na extensão de declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e as delas decorrentes; autos devolvidos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.
Legal Topics
Busca Pessoal (art. 244 Cpp), Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Súmulas De Admissibilidade (súmula 284/stf, Súmula 7/stj), Omissão Recursal E Art. 619 CPP
Processo Penal Direito Penal (tráfico De Drogas) Prova Ilícita Busca Pessoal (art. 244 Cpp) Fundada Suspeita Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Súmulas De Admissibilidade (súmula 284/stf, Súmula 7/stj) Omissão Recursal E Art. 619 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MATHEUS DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  2. 2 incidência de óbices de admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se que a busca pessoal não observou o padrão de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência consolidada (RHC 158.580/BA e precedentes), razão pela qual as provas obtidas mediante a busca e as daí decorrentes foram declaradas nulas. Constatou-se também deficiência na demonstração específica da omissão relativa ao art. 619 do CPP, o que atraiu óbice de admissibilidade quanto a essa tese. Determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento, oportunizando à instância de origem analisar a existência de provas independentes das anuladas.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido na extensão de declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e as delas decorrentes; autos devolvidos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das provas delas decorrentes.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira novo julgamento, com análise da subsistência de provas independentemente das anuladas.