AREsp 2886443 - DECISAO

AREsp 2886443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em provas e circunstâncias fáticas (visualização do recorrente em telhado, tentativa de fuga e operação de investigação de homicídios), que havia fundada suspeita para a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; a alegação de tortura não foi comprovada e as lesões periciais eram compatíveis com queda; e a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada em razão de indícios de participação em organização criminosa e de dedicação a atividades delituosas, circunstâncias fáticas que o STJ não reviu por força da Súmula n. 7.

Parties
Agravante/recorrente: JADERSON ROCHA DE SOUZA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal (art. 244 Cpp), Ilícitude De Provas Derivadas, Alegação De Tortura E Nulidade De Prova (arts. 156 157 Cpp), Tráfico Privilegiado/minorante Art. 33, §4º, Admissibilidade E Prequestionamento De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Busca Pessoal (art. 244 Cpp) Ilícitude De Provas Derivadas Alegação De Tortura E Nulidade De Prova (arts. 156 157 Cpp) Tráfico Privilegiado/minorante Art. 33, §4º Admissibilidade E Prequestionamento De Recurso Especial

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Parties

JADERSON ROCHA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 ilícitude de provas decorrentes de busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  3. 3 análise da alegação de tortura e consequente nulidade de provas (arts. 156 e 157 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em provas e circunstâncias fáticas (visualização do recorrente em telhado, tentativa de fuga e operação de investigação de homicídios), que havia fundada suspeita para a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; a alegação de tortura não foi comprovada e as lesões periciais eram compatíveis com queda; e a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada em razão de indícios de participação em organização criminosa e de dedicação a atividades delituosas, circunstâncias fáticas que o STJ não reviu por força da Súmula n. 7.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.