HC 1039890 - ACORDAO

HC 1039890 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade prima facie apenas quanto à não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, concedeu‑se a ordem de ofício para fixar a fração da minorante em 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e determinar regime inicial aberto.

Parties
Agravante: JANAINA DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Indeferimento Liminar Da Impetração
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício quanto à aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, com redução da pena e fixação do regime inicial aberto.
Legal Topics
Busca Pessoal (art. 244 Cpp), Flagrante Ilegalidade, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Busca Pessoal (art. 244 Cpp) Flagrante Ilegalidade Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JANAINA DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Indeferimento Liminar Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade quanto à aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 legalidade da busca pessoal à luz do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade prima facie apenas quanto à não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, concedeu‑se a ordem de ofício para fixar a fração da minorante em 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e determinar regime inicial aberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício quanto à aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, com redução da pena e fixação do regime inicial aberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder de ofício a ordem para reconhecer e fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.