AREsp 2591301 - DECISAO

AREsp 2591301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque a busca pessoal e prisão em flagrante foram legitimadas por fundadas razões (perseguição e localização do veículo e bens), o reconhecimento não foi o único elemento de convicção havendo provas autônomas (objetos do crime e confissão) e o regime fechado foi justificado pela gravidade do crime e reincidência; além disso, prevaleceu a jurisprudência que veda o reexame da prova nos limites do recurso especial e fundamentos sumulares invocados.

Parties
Agravante: LEONARDO BITTENCOURT DE ALENCAR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal (art. 244 Cpp), Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Regime Prisional (art. 33, §2º Cp), Prisão Em Flagrante, Nulidades Processuais, Súmulas E Jurisprudência (súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 568 Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal (art. 244 Cpp) Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Regime Prisional (art. 33, §2º Cp) Prisão Em Flagrante Nulidades Processuais Súmulas E Jurisprudência (súmula 7 Stj, Súmula 283 Stf, Súmula 568 Stj)

Case Brief

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Parties

LEONARDO BITTENCOURT DE ALENCAR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal e prisão em flagrante (art. 244 CPP)
  2. 2 Validade do reconhecimento extrajudicial da vítima (art. 226 CPP)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §2º CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque a busca pessoal e prisão em flagrante foram legitimadas por fundadas razões (perseguição e localização do veículo e bens), o reconhecimento não foi o único elemento de convicção havendo provas autônomas (objetos do crime e confissão) e o regime fechado foi justificado pela gravidade do crime e reincidência; além disso, prevaleceu a jurisprudência que veda o reexame da prova nos limites do recurso especial e fundamentos sumulares invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.