REsp 2094014 - DECISAO

REsp 2094014 - DECISAO

Constatada a existência de informações de inteligência sobre a prática de tráfico pelo réu, legitimou-se a busca pessoal e, tendo o acusado autorizado o acesso ao conteúdo do celular, declarou-se a licitude da prova dele extraída; na dosimetria, não se reputou a quantidade de 43 comprimidos de ecstasy suficiente para impedir a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para reduzir a pena do tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: WESLEY IGNACZUK PORTELA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Busca Pessoal (art. 244 Cpp), Prova Obtida Em Celular E Autorização Do Proprietário, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal (art. 244 Cpp) Prova Obtida Em Celular E Autorização Do Proprietário Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

WESLEY IGNACZUK PORTELA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado e requisito de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade ou licitude da prova obtida do celular e autorização do acusado
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e fração aplicável

Ratio Decidendi

Constatada a existência de informações de inteligência sobre a prática de tráfico pelo réu, legitimou-se a busca pessoal e, tendo o acusado autorizado o acesso ao conteúdo do celular, declarou-se a licitude da prova dele extraída; na dosimetria, não se reputou a quantidade de 43 comprimidos de ecstasy suficiente para impedir a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para reduzir a pena do tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3; reduzir a pena relativa ao crime de tráfico de drogas para 1 ano e 8 meses de reclusão; manter os demais termos do acórdão impugnado.