AREsp 2804108 - DECISAO

AREsp 2804108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu nas nulidades alegadas quanto à validade da busca pessoal (entendida como realizada com base em denúncia especificada) e a dosimetria foi considerada dentro da discricionariedade judicial, de modo que persistiam óbices à admissão do recurso especial, nos termos explicitados na decisão.

Parties
Agravante: PAMECRHISTI PEREIRA; Agravante: DIEGO COUTINHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal (art. 244 Cpp), Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Atenuante Da Confissão
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal (art. 244 Cpp) Fundada Suspeita Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional +1 more

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Parties

PAMECRHISTI PEREIRA

Agravante

DIEGO COUTINHO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legalidade da busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  3. 3 ilicitude e exclusão de provas obtidas em revista sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu nas nulidades alegadas quanto à validade da busca pessoal (entendida como realizada com base em denúncia especificada) e a dosimetria foi considerada dentro da discricionariedade judicial, de modo que persistiam óbices à admissão do recurso especial, nos termos explicitados na decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.