RHC 224684 - DECISAO

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Mantida a higidez da busca pessoal porque a versão policial (fuga ao avistar a guarnição e lançamento de invólucros) e os elementos colhidos não foram infirmados nos autos, configurando fundada suspeita para revista; demonstrada a gravidade concreta do crime (quantidade de droga apreendida, arma municiada e rádio comunicador) e indícios de dedicação ao tráfico, o que justifica a manutenção da prisão preventiva na forma do art. 312 do CPP; afastado o pleito de prisão domiciliar por ausência de prova de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados do filho, nos termos do art. 318 do CPP.

Parties
Paciente / Recorrente: KAUAN SILVA NUNES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp), Fundada Suspeita, Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp), Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33), Porte De Arma (lei N. 10.826/2003, Art. 14), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Perfilamento Racial
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp) Fundada Suspeita Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp) Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33) +3 more

Case Brief

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Parties

KAUAN SILVA NUNES

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude ou higidez da busca pessoal em via pública
  2. 2 Padrão probatório de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva com base na gravidade concreta e quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Mantida a higidez da busca pessoal porque a versão policial (fuga ao avistar a guarnição e lançamento de invólucros) e os elementos colhidos não foram infirmados nos autos, configurando fundada suspeita para revista; demonstrada a gravidade concreta do crime (quantidade de droga apreendida, arma municiada e rádio comunicador) e indícios de dedicação ao tráfico, o que justifica a manutenção da prisão preventiva na forma do art. 312 do CPP; afastado o pleito de prisão domiciliar por ausência de prova de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados do filho, nos termos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.