AREsp 2732356 - DECISAO

AREsp 2732356 - DECISAO

O agravo foi conhecido porque não exigia reexame de provas (Súmula 7 inapplicável). Do exame das circunstâncias fáticas constantes dos autos, restou que, após abordagem de rotina em rodovia, os policiais realizaram revista veicular com base apenas na verificação de ocorrências no sistema, o que, por si só, não configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP para justificar busca destinada a apreensão de corpo de delito; sendo ilícita a apreensão da arma e as provas dela decorrentes, não havendo fontes independentes, impõe-se a absolvição do agravante com fundamento no art. 386, II, do CP.

Parties
Agravante: GUILHERME TEIXEIRA RIBEIRO; Réu: Jean Mateus de Lima Brandão; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Absolvição Do Agravante
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecido e provido o recurso especial; reconhecida a ilicitude das provas e absolvido o agravante com fundamento no art. 386, II, do CP.
Legal Topics
Busca Pessoal E Busca Veicular, Revista Policial, Prova Ilícita, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundada Suspeita, Fiscalização De Rotina Em Rodovia, Incidência Da Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal E Busca Veicular Revista Policial Prova Ilícita Porte Ilegal De Arma De Fogo Fundada Suspeita Fiscalização De Rotina Em Rodovia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME TEIXEIRA RIBEIRO

Agravante

Jean Mateus de Lima Brandão

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Absolvição Do Agravante

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal e veicular realizada dependia de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Se a apreensão da arma e demais provas seria ilícita e ensejaria absolvição nos termos do art. 386, II, do CP

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido porque não exigia reexame de provas (Súmula 7 inapplicável). Do exame das circunstâncias fáticas constantes dos autos, restou que, após abordagem de rotina em rodovia, os policiais realizaram revista veicular com base apenas na verificação de ocorrências no sistema, o que, por si só, não configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP para justificar busca destinada a apreensão de corpo de delito; sendo ilícita a apreensão da arma e as provas dela decorrentes, não havendo fontes independentes, impõe-se a absolvição do agravante com fundamento no art. 386, II, do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido e provido o recurso especial; reconhecida a ilicitude das provas e absolvido o agravante com fundamento no art. 386, II, do CP.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca veicular