AREsp 2859630 - DECISAO

AREsp 2859630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, uma vez que a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu que havia fundada suspeita para a abordagem e buscas, tornando lícitas as provas nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP.

Parties
Agravante: LEANDRO LESSA BORGES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Busca Pessoal E Busca Veicular, Abordagem Policial, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Fundada Suspeita, Súmula N. 7/stj, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal E Busca Veicular Abordagem Policial Porte De Drogas Para Uso Pessoal Fundada Suspeita Súmula N. 7/stj Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

LEANDRO LESSA BORGES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e da busca pessoal e veicular nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP
  2. 2 existência de fundada suspeita para justificar a busca pessoal e veicular
  3. 3 nulidade das provas por suposta ilegalidade da abordagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, uma vez que a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu que havia fundada suspeita para a abordagem e buscas, tornando lícitas as provas nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.