HC 890352 - DECISAO

HC 890352 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de prévia manifestação do Tribunal de origem sobre o alegado constrangimento ilegal; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, apreciando, como entender de direito, o mérito do Habeas Corpus n. 2305523-80.2023.8.26.0000.

Parties
Paciente: DANIEL LAMIM; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Do Writ E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Apreciação
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie eventual constrangimento ilegal e o mérito do HC n. 2305523-80.2023.8.26.0000
Legal Topics
Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Supressão De Instância, Julgamento Liminar De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal E Domiciliar Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante Supressão De Instância Julgamento Liminar De Habeas Corpus

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Parties

DANIEL LAMIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Do Writ E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Apreciação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus sem prévia manifestação do tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal/veicular e busca domiciliar
  3. 3 possibilidade de julgamento liminar do writ com base em jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de prévia manifestação do Tribunal de origem sobre o alegado constrangimento ilegal; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, apreciando, como entender de direito, o mérito do Habeas Corpus n. 2305523-80.2023.8.26.0000.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie eventual constrangimento ilegal e o mérito do HC n. 2305523-80.2023.8.26.0000

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado na origem.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, apreciando o mérito do Habeas Corpus n. 2305523-80.2023.8.26.0000.