HC 909848 - DECISAO

HC 909848 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as questões de ilicitude e nulidade das provas e de trancamento da ação penal não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, e o exame delas pelo STJ configuraria supressão de instância; decidiu-se, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferir a liminar.

Parties
Paciente: JUVENAL DANIEL LOPES ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Busca Pessoal E Domiciliar, Provas Ilícitas, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal E Domiciliar Provas Ilícitas Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

JUVENAL DANIEL LOPES ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar
  2. 2 entrada domiciliar sem mandado e sem consentimento
  3. 3 supressão de instância por matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as questões de ilicitude e nulidade das provas e de trancamento da ação penal não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, e o exame delas pelo STJ configuraria supressão de instância; decidiu-se, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.