HC 901008 - DECISAO

HC 901008 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedidos já apreciados em recurso anterior (inclusive ARESp 2627526/SC e HCs conexos); o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, motivo pelo qual foi desprovido e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: JULIANO MARTINS DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal E Domiciliar, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedido, Provas Ilícitas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Art. 330 Do Código Penal, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal E Domiciliar Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reiteração De Pedido Provas Ilícitas Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 +2 more

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Parties

JULIANO MARTINS DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 admissibilidade de revisão criminal após mudança de entendimento jurisprudencial em casos com trânsito em julgado
  3. 3 vedação à reiteração de pedidos já apreciados nesta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedidos já apreciados em recurso anterior (inclusive ARESp 2627526/SC e HCs conexos); o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, motivo pelo qual foi desprovido e o writ não conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do habeas corpus.