HC 926196 - DECISAO

HC 926196 - DECISAO

O writ não pode ser examinado porque houve sobrestamento do recurso extraordinário do paciente à espera do julgamento do Tema 1.185 pelo STF, o que impede esta Corte de decidir as matérias enquanto persistir o sobrestamento, e porque o inconformismo com o sobrestamento deveria ter sido impugnado por agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, não tendo ocorrido, resultando no indeferimento do processamento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ODAIR ROBSON ANACLETO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indefiro O Processamento
Outcome
Indefiro o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal E Domiciliar, Cadeia De Custódia, Sobrestamento De Recursos, Tema 1.185 Do STF, Indeferimento Do Processamento
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal E Domiciliar Cadeia De Custódia Sobrestamento De Recursos Tema 1.185 Do STF Indeferimento Do Processamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ODAIR ROBSON ANACLETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indefiro O Processamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 quebra da cadeia de custódia do material apreendido
  3. 3 efeito do sobrestamento de recurso extraordinário em razão do Tema 1.185 do STF

Ratio Decidendi

O writ não pode ser examinado porque houve sobrestamento do recurso extraordinário do paciente à espera do julgamento do Tema 1.185 pelo STF, o que impede esta Corte de decidir as matérias enquanto persistir o sobrestamento, e porque o inconformismo com o sobrestamento deveria ter sido impugnado por agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, não tendo ocorrido, resultando no indeferimento do processamento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se.