HC 972880 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 licitidade da busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado
2. 2 cabimento do acordo de não persecução penal após reconhecimento do tráfico privilegiado
3. 3 limitação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante nas buscas, cuja licitude foi fundada em circunstâncias objetivas (comportamento suspeito em área conhecida por tráfico, tentativa de se desfazer de objeto, localização de entorpecentes e autorização de ingresso pelos genitores), sendo inviável o reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus; contudo, reconhecida a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e reduzida a pena a patamar inferior a quatro anos, impõe-se remeter os autos à origem para que o Ministério Público estadual se manifeste, de forma motivada, sobre a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, devendo eventual recusa ser fundamentada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que provoque o Ministério Público estadual acerca da possibilidade de oferecimento do ANPP

Orders

• Não conheço do habeas corpus.
• Concedo a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a fim de que provoque o Ministério Público estadual para verificar a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.