AREsp 2430717 - DECISAO

AREsp 2430717 - DECISAO

Concluiu-se que a abordagem e a busca foram realizadas sem fundada suspeita idônea — nervosismo e localização em região conhecida por tráfico não bastam —, de modo que as provas obtidas na diligência e suas derivadas são ilícitas, inexistindo outros elementos suficientes de prova da materialidade e autoria do crime do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, o que ensejou a absolvição do acusado.

Parties
Agravante: FELIPE APARECIDO DE ALMEIDA NUNES; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e das derivadas; absolvido o acusado do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Busca Pessoal E Domiciliar, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Nulidade, Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Fundada Suspeita Prova Ilícita Nulidade Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

FELIPE APARECIDO DE ALMEIDA NUNES

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e domiciliar realizada sem fundada suspeita
  2. 2 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada às provas derivadas
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a abordagem e a busca foram realizadas sem fundada suspeita idônea — nervosismo e localização em região conhecida por tráfico não bastam —, de modo que as provas obtidas na diligência e suas derivadas são ilícitas, inexistindo outros elementos suficientes de prova da materialidade e autoria do crime do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, o que ensejou a absolvição do acusado.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e das derivadas; absolvido o acusado do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e das derivadas da diligência
  • Absolver o acusado do delito tipificado no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006