HC 828537 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade: as buscas foram consideradas amparadas por fundadas suspeitas e estado de flagrância, a alegação sobre a ausência de aviso de Miranda não foi suscitada nas instâncias ordinárias e não houve demonstração de prejuízo, e a prisão preventiva foi mantida por fatos concretos e contemporâneos.

Parties: Agravante/paciente: WILIAN ALVES BARBOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Sessão Virtual De Julgamento (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Busca Pessoal E Domiciliar, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Aviso De Miranda, Consentimento Para Ingresso Domiciliar

Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal E Domiciliar Prova Ilícita Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Aviso De Miranda Consentimento Para Ingresso Domiciliar

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Parties

WILIAN ALVES BARBOSA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Sessão Virtual De Julgamento (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 licitude da busca pessoal e domiciliar sem mandado ou consentimento válido
3 necessidade de demonstração inequívoca do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Agravo regimental não provido
Não conhecer do habeas corpus impetrado nas instâncias extraordinárias, salvo em caso de flagrante ilegalidade