REsp 2204510 - DECISAO

REsp 2204510 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, pois parte das alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e outras não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 282/STF), tornando inviável o provimento do recurso na via especial.

Parties
Recorrente: DENISVAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Causa De Aumento Art. 40, IV, Lei 11.343/2006, Detração Da Pena, Obstáculo Da Súmula 7/stj, Prequestionamento E Súmula 282/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal E Domiciliar Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Causa De Aumento Art. 40, Iv, Lei 11.343/2006 Detração Da Pena +2 more

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Parties

DENISVAL DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 interpretação e aplicação do art. 157 do CPP (nulidade por derivação)
  2. 2 legalidade da revista pessoal e da busca domiciliar (art. 244 CPP e inciso XI do art. 5º CF)
  3. 3 comprovação da materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, pois parte das alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e outras não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 282/STF), tornando inviável o provimento do recurso na via especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.