HC 666829 - ACORDAO

HC 666829 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e domiciliar foi considerada ilegal: não houve fundadas razões para ingresso sem mandado e a narrativa dos agentes (confissão espontânea e autorização para ingresso) revelou-se inverossímil e insuficientemente comprovada, de modo que a presunção de veracidade das declarações estatais foi mitigada, implicando a ilicitude das provas obtidas e mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: JOHNY FERNANDO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Busca Pessoal E Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Inviolabilidade Domiciliar, Presunção De Veracidade De Agentes Estatais, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal E Domiciliar Ilegalidade Das Provas Inviolabilidade Domiciliar Presunção De Veracidade De Agentes Estatais Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JOHNY FERNANDO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial
  2. 2 Possibilidade de mitigação da presunção de veracidade das declarações de agentes estatais
  3. 3 Comprovação do consentimento de terceiros para ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e domiciliar foi considerada ilegal: não houve fundadas razões para ingresso sem mandado e a narrativa dos agentes (confissão espontânea e autorização para ingresso) revelou-se inverossímil e insuficientemente comprovada, de modo que a presunção de veracidade das declarações estatais foi mitigada, implicando a ilicitude das provas obtidas e mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter decisão que concedeu habeas corpus em favor de JOHNY FERNANDO DE SOUSA e declarar ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar