HC 988382 - ACORDAO

HC 988382 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas pessoal, veicular e domiciliar foram realizadas com base em denúncia anônima especificada e em situação de flagrante de crime permanente, conferindo justificação às diligências; a confissão informal não contaminou a condenação; e os elementos probatórios (quantidade de drogas e materiais característicos) demonstraram infraestrutura de traficância, inviabilizando a desclassificação para porte de uso pessoal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Agravante/paciente: NATHAN HENRIQUE DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Sexta Turma (28/08/2025 a 03/09/2025); Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus E Agravo Regimental Submetido Ao Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal E Domiciliar, Denúncia Anônima Especificada, Direito Ao Silêncio/confissão Informal, Flagrante De Crime Permanente, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Penal Penal Busca Pessoal E Domiciliar Denúncia Anônima Especificada Direito Ao Silêncio/confissão Informal Flagrante De Crime Permanente Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

NATHAN HENRIQUE DE SOUZA SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Sexta Turma (28/08/2025 a 03/09/2025); Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus E Agravo Regimental Submetido Ao Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar
  2. 2 Violação do direito à não autoincriminação (direito ao silêncio)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para uso pessoal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas pessoal, veicular e domiciliar foram realizadas com base em denúncia anônima especificada e em situação de flagrante de crime permanente, conferindo justificação às diligências; a confissão informal não contaminou a condenação; e os elementos probatórios (quantidade de drogas e materiais característicos) demonstraram infraestrutura de traficância, inviabilizando a desclassificação para porte de uso pessoal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial