REsp 2171056 - DECISAO

REsp 2171056 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de reexame do conjunto probatório (incidência dos Temas 660 e 181 do STF e da Súmula 7 do STJ), além da ausência de prequestionamento em relação à fixação da pena-base, razão pela qual o pedido de admissão foi negado e o pleito de fixação da pena no mínimo legal não foi admitido.

Parties
Recorrente / Réu: KLÉBER EDUARDO MOREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento; Pedido De Fixação Da Pena Base No Mínimo Legal Não Admitido
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário; pedido de fixação da pena-base no mínimo legal não admitido
Legal Topics
Busca Pessoal E Domiciliar, Princípio Da Motivação (art. 93, IX, Cf), Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria Da Pena, Repercussão Geral (temas 339, 660, 181 Do Stf), Habeas Corpus De Ofício E Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Pessoal E Domiciliar Princípio Da Motivação (art. 93, Ix, Cf) Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Da Pena Repercussão Geral (temas 339, 660, 181 Do Stf) +1 more

Case Brief

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Parties

KLÉBER EDUARDO MOREIRA BARBOSA

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento; Pedido De Fixação Da Pena Base No Mínimo Legal Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/validade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 suficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de reexame do conjunto probatório (incidência dos Temas 660 e 181 do STF e da Súmula 7 do STJ), além da ausência de prequestionamento em relação à fixação da pena-base, razão pela qual o pedido de admissão foi negado e o pleito de fixação da pena no mínimo legal não foi admitido.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário; pedido de fixação da pena-base no mínimo legal não admitido

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Não admitido o recurso quanto ao pedido de fixação da pena-base no mínimo legal