REsp 2085626 - ACORDAO

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Manter a decisão agravada porque as buscas e a abordagem contaram com fundadas razões verificadas pela campana policial e prisão em flagrante, a apreensão de dispositivos eletrônicos foi legítima no contexto da diligência, a ausência de laudo pericial não macula o conjunto probatório formado em juízo, o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ, e a quantidade de droga justificou a exasperação da pena-base sendo necessário modular a minorante do art.33, §4º para evitar dupla valoração, fixando-se a redução máxima e o regime semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Agravante: EZIQUIEL DOS SANTOS DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida integralmente a decisão agravada.
Legal Topics
Busca Pessoal E Domiciliar, Apreensão De Dispositivo Eletrônico, Perícia Criminal, Dolo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Dupla Valoração (bis in Idem), Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj
Penal Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Apreensão De Dispositivo Eletrônico Perícia Criminal Dolo +6 more

Case Brief

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Parties

EZIQUIEL DOS SANTOS DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da diligência policial iniciada por denúncia anônima
  2. 2 valoração da quantidade de droga para exasperar pena-base e modular minorante (art.33, §4º)
  3. 3 apreensão e acesso a dispositivos eletrônicos sem perícia

Ratio Decidendi

Manter a decisão agravada porque as buscas e a abordagem contaram com fundadas razões verificadas pela campana policial e prisão em flagrante, a apreensão de dispositivos eletrônicos foi legítima no contexto da diligência, a ausência de laudo pericial não macula o conjunto probatório formado em juízo, o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ, e a quantidade de droga justificou a exasperação da pena-base sendo necessário modular a minorante do art.33, §4º para evitar dupla valoração, fixando-se a redução máxima e o regime semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida integralmente a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.