HC 1011245 - DECISAO

HC 1011245 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, a busca pessoal e o ingresso domiciliar estavam amparados por fundadas razões objetivas (dispensa de pacote ao avistar a viatura em local conhecido pelo tráfico e atitude evasiva), de modo que as provas não foram declaradas nulas; porém, a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal foi aplicada sem demonstração de nexo causal entre a pandemia e a conduta delitiva, motivo pelo qual a ordem foi concedida parcialmente para afastar essa agravante e redimensionar a pena para 06 anos e 05 meses de reclusão e 642 dias-multa, mantendo-se o regime.

Parties
Paciente: MARLON DOUGLAS MENDES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida parcialmente para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Revisão Criminal/habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal E Domiciliar Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Revisão Criminal/habeas Corpus

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Parties

MARLON DOUGLAS MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar
  2. 2 nulidade das provas decorrentes das buscas e pedido de absolvição
  3. 3 aplicação da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal e necessidade de nexo causal com a pandemia

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, a busca pessoal e o ingresso domiciliar estavam amparados por fundadas razões objetivas (dispensa de pacote ao avistar a viatura em local conhecido pelo tráfico e atitude evasiva), de modo que as provas não foram declaradas nulas; porém, a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal foi aplicada sem demonstração de nexo causal entre a pandemia e a conduta delitiva, motivo pelo qual a ordem foi concedida parcialmente para afastar essa agravante e redimensionar a pena para 06 anos e 05 meses de reclusão e 642 dias-multa, mantendo-se o regime.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena do paciente para 06 anos e 05 meses de reclusão, mais pagamento de 642 dias-multa, mantendo-se o regime já fixado.
  • Publique-se. Intime-se.