HC 994055 - ACORDAO

HC 994055 - ACORDAO

Havendo elementos objetivos aptos a caracterizar justa causa para a revista pessoal e o ingresso no domicílio (conjunto fático-probatório descrito), não há ilicitude das provas; ademais, a desclassificação para posse para consumo exigiria reexame probatório incompatível com o habeas corpus, por isso o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ISABEL CRISTINA SANT ANA; Relator: Ministro Carlos Cini Marchionatti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal E Domiciliar, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal E Domiciliar Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Desclassificação Para Uso Pessoal Habeas Corpus

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Parties

ISABEL CRISTINA SANT ANA

Agravante

Ministro Carlos Cini Marchionatti

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 nulidade do ingresso domiciliar por violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos aptos a caracterizar justa causa para a revista pessoal e o ingresso no domicílio (conjunto fático-probatório descrito), não há ilicitude das provas; ademais, a desclassificação para posse para consumo exigiria reexame probatório incompatível com o habeas corpus, por isso o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus