HC 828537 - ACORDAO

HC 828537 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade: as buscas foram consideradas amparadas por fundadas suspeitas e estado de flagrância, a alegação sobre a ausência de aviso de Miranda não foi suscitada nas instâncias ordinárias e não houve demonstração de prejuízo, e a prisão...

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Parties
Agravante/paciente: WILIAN ALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Sessão Virtual De Julgamento (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal E Domiciliar, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Aviso De Miranda, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal E Domiciliar Prova Ilícita Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Aviso De Miranda Consentimento Para Ingresso Domiciliar

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Parties

WILIAN ALVES BARBOSA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Sessão Virtual De Julgamento (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 licitude da busca pessoal e domiciliar sem mandado ou consentimento válido
  3. 3 necessidade de demonstração inequívoca do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade: as buscas foram consideradas amparadas por fundadas suspeitas e estado de flagrância, a alegação sobre a ausência de aviso de Miranda não foi suscitada nas instâncias ordinárias e não houve demonstração de prejuízo, e a prisão preventiva foi mantida por fatos concretos e contemporâneos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado nas instâncias extraordinárias, salvo em caso de flagrante ilegalidade