AREsp 3017126 - DECISAO

AREsp 3017126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas deu-se provimento negativo porque o Tribunal de origem enfrentou as teses suscitadas (não havendo omissão a ser sanada quanto ao art. 619 do CPP) e porque a alegação de violação aos arts. 240/244 do CPP implicava reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; assim, no exercício da admissibilidade, negou-se provimento ao agravo com fundamento no art. 34, XVIII, "b" do RISTJ e na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Raimundo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidade De Provas, Direito De Permanecer Em Silêncio (nemo Tenetur), Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundada Suspeita, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal E Domiciliar Nulidade De Provas Direito De Permanecer Em Silêncio (nemo Tenetur) Porte Ilegal De Arma De Fogo Fundada Suspeita Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Raimundo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 240, §§ 1º e 2º, e 244 do CPP
  2. 2 violação ao art. 619 do CPP
  3. 3 legalidade da busca pessoal e domiciliar fundada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas deu-se provimento negativo porque o Tribunal de origem enfrentou as teses suscitadas (não havendo omissão a ser sanada quanto ao art. 619 do CPP) e porque a alegação de violação aos arts. 240/244 do CPP implicava reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; assim, no exercício da admissibilidade, negou-se provimento ao agravo com fundamento no art. 34, XVIII, "b" do RISTJ e na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ e na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.