HC 1081067 - DECISAO

HC 1081067 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há, nos autos, prova pré-constituída de constrangimento ilegal a justificar a substituição do recurso próprio; o Tribunal de origem validou a abordagem e as buscas com base em denúncia anônima especificada corroborada por elementos objetivos (confirmação de características, tentativa de fuga, apreensão em revista pessoal), a dosimetria situa-se no âmbito discricionário do julgador e as matérias relativas à detração, prescrição e extinção da punibilidade são próprias da execução penal e não foram decididas pelas instâncias ordinárias, o que impede o exame no writ por supressão de instância.

Parties
Paciente: JULYANNO DE MELO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal E Domiciliar, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Detração Penal, Prescrição, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal E Domiciliar Denúncia Anônima Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

JULYANNO DE MELO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 validez da abordagem e da busca domiciliar baseada em denúncia anônima
  2. 2 ilicitude ou licitude das provas apreendidas
  3. 3 correção da dosimetria da pena e aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há, nos autos, prova pré-constituída de constrangimento ilegal a justificar a substituição do recurso próprio; o Tribunal de origem validou a abordagem e as buscas com base em denúncia anônima especificada corroborada por elementos objetivos (confirmação de características, tentativa de fuga, apreensão em revista pessoal), a dosimetria situa-se no âmbito discricionário do julgador e as matérias relativas à detração, prescrição e extinção da punibilidade são próprias da execução penal e não foram decididas pelas instâncias ordinárias, o que impede o exame no writ por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.