HC 1052870 - DECISAO

HC 1052870 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; o acórdão impugnado demonstrou fundadas razões para a busca e prisões, não havendo vício prima facie; além disso, questões fático-probatórias não são passíveis de reexame nesta via e o pedido subsidiário não foi analisado nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: JHONATA FELIPE RODRIGUES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal E Fundadas Razões, Admissibilidade De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Presunção De Não Culpabilidade / Execução Provisória Vs Definitiva, Nulidade De Prova, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal E Fundadas Razões Admissibilidade De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Presunção De Não Culpabilidade / Execução Provisória Vs Definitiva Nulidade De Prova Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JHONATA FELIPE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada pelos policiais
  2. 2 se o habeas corpus pode substituir recurso próprio
  3. 3 caracterização de prisão como definitiva antes de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; o acórdão impugnado demonstrou fundadas razões para a busca e prisões, não havendo vício prima facie; além disso, questões fático-probatórias não são passíveis de reexame nesta via e o pedido subsidiário não foi analisado nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.