AREsp 3121704 - DECISAO

AREsp 3121704 - DECISAO

Embora a abordagem e a busca pessoal em via pública tenham se apoiado em elementos objetivos que legitimavam a diligência, o deslocamento dos policiais ao domicílio e a entrada no imóvel ocorreram sem autorização judicial ou comprovado consentimento válido; por consequência, as provas obtidas na residência e delas derivadas são ilícitas e devem ser excluídas, restando apenas a pequena quantidade apreendida em via pública, o que impõe a desclassificação do crime de tráfico para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006).

Parties
Agravante: LUCAS ALEXANDRE MARTINS CUSTÓDIO; Corré: Rafaela de Souza Monteiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a violação de domicílio e desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 quanto à droga apreendida em via pública.
Legal Topics
Busca Pessoal Em Via Pública, Busca Domiciliar E Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Entorpecentes Vs. Uso De Drogas, Dosimetria Da Pena E Regime Inicial De Cumprimento
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Em Via Pública Busca Domiciliar E Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico De Entorpecentes Vs. Uso De Drogas Dosimetria Da Pena E Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ALEXANDRE MARTINS CUSTÓDIO

Agravante

Rafaela de Souza Monteiro

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal em via pública
  2. 2 violação de domicílio por ingresso sem mandado nem consentimento válido
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Embora a abordagem e a busca pessoal em via pública tenham se apoiado em elementos objetivos que legitimavam a diligência, o deslocamento dos policiais ao domicílio e a entrada no imóvel ocorreram sem autorização judicial ou comprovado consentimento válido; por consequência, as provas obtidas na residência e delas derivadas são ilícitas e devem ser excluídas, restando apenas a pequena quantidade apreendida em via pública, o que impõe a desclassificação do crime de tráfico para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a violação de domicílio e desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 quanto à droga apreendida em via pública.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para reconhecer a violação de domicílio e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 em relação à droga apreendida em via pública, com as sanções legais a serem especificadas pelo Juízo da Execução.
  • Publicar-se e intimar-se.