AREsp 3121704 - DECISAO

AREsp 3121704 - DECISAO

Reconheceu-se que, apesar de legítima a busca pessoal inicial em via pública fundamentada em informações objetivas, o traslado dos investigados ao domicílio e o ingresso sem mandado nem consentimento válido violaram a inviolabilidade domiciliar; portanto, as provas obtidas no imóvel são ilícitas e devem ser excluídas, restando apenas pequena quantidade apreendida em via pública cuja circunstância fática e declaração dos investigados justificam a desclassificação para o crime de uso de drogas (art.28 Lei 11.343/2006).

Parties
Agravante: RAFAELA DE SOUZA MONTEIRO; Corréu: Lucas Alexandre Martins Custódio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido
Legal Topics
Busca Pessoal Em Via Pública, Violação De Domicílio E Ingresso Sem Mandado, Ilegalidade E Exclusão De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Drogas: Tráfico Vs Uso Pessoal (art.28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Consentimento Para Entrada Domiciliar, Fundada Suspeita E Limitações Das Denúncias Anônimas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Em Via Pública Violação De Domicílio E Ingresso Sem Mandado Ilegalidade E Exclusão De Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Drogas: Tráfico Vs Uso Pessoal (art.28 Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

RAFAELA DE SOUZA MONTEIRO

Agravante

Lucas Alexandre Martins Custódio

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal em via pública
  2. 2 possibilidade de ingresso no domicílio após abordagem sem mandado ou consentimento
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico de entorpecentes

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, apesar de legítima a busca pessoal inicial em via pública fundamentada em informações objetivas, o traslado dos investigados ao domicílio e o ingresso sem mandado nem consentimento válido violaram a inviolabilidade domiciliar; portanto, as provas obtidas no imóvel são ilícitas e devem ser excluídas, restando apenas pequena quantidade apreendida em via pública cuja circunstância fática e declaração dos investigados justificam a desclassificação para o crime de uso de drogas (art.28 Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido

Orders

  • Reconhecer a violação de domicílio decorrente do ingresso sem mandado e sem consentimento válido
  • Declarar ilícitas e excluir do processo as provas obtidas no interior do imóvel e suas derivadas