REsp 2103103 - DECISAO

REsp 2103103 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na análise dos autos, deu-se provimento para reconhecer a ilegalidade dos elementos de informação obtidos a partir da abordagem realizada pelos guardas municipais, por extrapolarem as atribuições da corporação e não haver fundada suspeita vinculada às suas finalidades, restabelecendo-se, assim, a decisão que rejeitou a denúncia.

Parties
Recorrente: LUCAS RIBEIRO SILVA MENESES; Recorrido: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Na Terceira Seção Do STJ
Outcome
conhecido e provido
Legal Topics
Busca Pessoal E Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Prova, Atribuições Das Guardas Municipais, Rejeição Da Denúncia, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal E Prisão Em Flagrante Ilegalidade De Prova Atribuições Das Guardas Municipais Rejeição Da Denúncia Justa Causa

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Parties

LUCAS RIBEIRO SILVA MENESES

Recorrente

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Na Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da guarda municipal na realização de busca pessoal e prisão em flagrante
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas por guardas municipais
  3. 3 existência de justa causa para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na análise dos autos, deu-se provimento para reconhecer a ilegalidade dos elementos de informação obtidos a partir da abordagem realizada pelos guardas municipais, por extrapolarem as atribuições da corporação e não haver fundada suspeita vinculada às suas finalidades, restabelecendo-se, assim, a decisão que rejeitou a denúncia.

Court Disposition

conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade dos elementos de informação obtidos a partir da abordagem realizada pelos guardas municipais
  • Restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia