HC 677564 - DECISAO

HC 677564 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal; ademais, não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois a busca pessoal e veicular foi considerada legítima diante da fundada suspeita (veículo com película escura, desobediência à ordem de parada e fuga) e a condenação estava amparada em conjunto probatório robusto, não sendo possível o reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente / Impetrado: FABRICIO DA SILVA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Corré / Co Ré: NUNDIA CARINA COSTA LIBOURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Em Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal E Revista Veicular, Nulidade De Prova Por Derivação, Tráfico De Drogas, Porte Irregular De Arma De Fogo, Fundada Suspeita, Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal E Revista Veicular Nulidade De Prova Por Derivação Tráfico De Drogas Porte Irregular De Arma De Fogo +3 more

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Parties

FABRICIO DA SILVA CRUZ

Paciente / Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

NUNDIA CARINA COSTA LIBOURO

Corré / Co Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Em Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal e veicular à luz do art.240 do CPP
  2. 2 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso especial em revisão criminal
  3. 3 nulidade por prova derivada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal; ademais, não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois a busca pessoal e veicular foi considerada legítima diante da fundada suspeita (veículo com película escura, desobediência à ordem de parada e fuga) e a condenação estava amparada em conjunto probatório robusto, não sendo possível o reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se e intime-se (P. I.)