AREsp 2610708 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas nulidades e pedidos demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório. O Tribunal de origem considerou válida a abordagem e a busca pessoal por fundada suspeita, limitou a nulidade do acesso a celulares a atos posteriores que não contaminariam o flagrante, reconheceu provas suficientes da associação para o tráfico e manteve a dosimetria com base na quantidade/natureza da droga e na estruturação do grupo criminoso, tornando incabível a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06.

Parties
Recorrente: BRUNO DO NASCIMENTO PEREIRA; Corréu: ALDO DA SILVA NETO; Corréu: ANDERSON ROBERTO SANTOS JÚNIOR; Corréu: MARCELO MENDES DE CARVALHO ALVES PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal E Revista Veicular, Ilegalidade De Prova E Nulidade, Acesso a Dados De Celulares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Flagrante, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal E Revista Veicular Ilegalidade De Prova E Nulidade Acesso a Dados De Celulares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/06) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

BRUNO DO NASCIMENTO PEREIRA

Recorrente

ALDO DA SILVA NETO

Corréu

ANDERSON ROBERTO SANTOS JÚNIOR

Corréu

MARCELO MENDES DE CARVALHO ALVES PEREIRA

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal/revista veicular
  2. 2 ilegalidade do acesso a dados de celulares e alcance da nulidade
  3. 3 configuração da associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas nulidades e pedidos demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório. O Tribunal de origem considerou válida a abordagem e a busca pessoal por fundada suspeita, limitou a nulidade do acesso a celulares a atos posteriores que não contaminariam o flagrante, reconheceu provas suficientes da associação para o tráfico e manteve a dosimetria com base na quantidade/natureza da droga e na estruturação do grupo criminoso, tornando incabível a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.