AREsp 2419773 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que a busca pessoal e veicular foi lícita diante de fundada suspeita objetiva (contradições e excesso de nervosismo do acusado), que o veículo restou comprovadamente utilizado para a prática do tráfico justificando o perdimento nos termos do art. 63 da Lei 11.343/2006 e do art. 243 da CF, e que eventual alteração dessa conclusão dependeria de reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JANDRESON DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Perdimento De Bens, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Restituição De Coisa Apreendida
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Perdimento De Bens Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

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Parties

JANDRESON DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular por ausência de justa causa
  2. 2 perdimento (confisco) do veículo por utilização no tráfico
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que a busca pessoal e veicular foi lícita diante de fundada suspeita objetiva (contradições e excesso de nervosismo do acusado), que o veículo restou comprovadamente utilizado para a prática do tráfico justificando o perdimento nos termos do art. 63 da Lei 11.343/2006 e do art. 243 da CF, e que eventual alteração dessa conclusão dependeria de reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.