HC 869921 - DECISAO

HC 869921 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de execução de recurso legalmente previsto e por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; as buscas pessoal, veicular e domiciliar foram consideradas lícitas diante de fundada suspeita demonstrada pelas circunstâncias fáticas, pela identificação do paciente e pela apreensão de drogas, inclusive com autorização para busca domiciliar.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ MACEDO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Corré: HELLEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Prática De Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal E Veicular Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Prática De Flagrante

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Parties

ANDRÉ LUIZ MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

HELLEN

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  3. 3 fundada suspeita como requisito para revista

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de execução de recurso legalmente previsto e por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; as buscas pessoal, veicular e domiciliar foram consideradas lícitas diante de fundada suspeita demonstrada pelas circunstâncias fáticas, pela identificação do paciente e pela apreensão de drogas, inclusive com autorização para busca domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus