AREsp 2497109 - DECISAO

AREsp 2497109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a admissibilidade e validade das buscas pessoais/veiculares porque havia fundada suspeita suportada por informações de entrega de grande quantidade de drogas, campana policial e comportamento do veículo e de seus ocupantes, o que justificou a apreensão dos 81 kg de cocaína; as questões de dosimetria não foram conhecidas por falta de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado; o pedido de prisão domiciliar foi indeferido por ausência de prova de responsabilidade exclusiva pelos cuidados das crianças nos termos do art. 318, III e VI, do CPP e art. 117 da LEP.

Parties
Agravante / Condenado: MARCIO MORAES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (criminal) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; mantida a condenação do recorrente.
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Justa Causa, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Prisão Domiciliar, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal E Veicular Justa Causa Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Prisão Domiciliar Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCIO MORAES DE OLIVEIRA

Agravante / Condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (criminal) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita (justa causa) para busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quanto a questões de dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser responsável por filhos menores, inclusive deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a admissibilidade e validade das buscas pessoais/veiculares porque havia fundada suspeita suportada por informações de entrega de grande quantidade de drogas, campana policial e comportamento do veículo e de seus ocupantes, o que justificou a apreensão dos 81 kg de cocaína; as questões de dosimetria não foram conhecidas por falta de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado; o pedido de prisão domiciliar foi indeferido por ausência de prova de responsabilidade exclusiva pelos cuidados das crianças nos termos do art. 318, III e VI, do CPP e art. 117 da LEP.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; mantida a condenação do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento