HC 864787 - DECISAO

HC 864787 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido e/ou por não haver decisão de Tribunal sobre a ilegalidade da busca, o que impede a apreciação da matéria por esta Corte em razão do limite de competência disposto no art. 105, I, "c" da Constituição.

Parties
Paciente: JONAS SARATE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita Para Abordagem Policial, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do STJ (art. 105, I, "c")
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Prova Fundada Suspeita Para Abordagem Policial Reiteração De Habeas Corpus Competência Do STJ (art. 105, I, "c")

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Parties

JONAS SARATE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 requisito de decisão de Tribunal para apreciação de habeas corpus no STJ
  3. 3 inadmissibilidade de writ meramente reiterado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido e/ou por não haver decisão de Tribunal sobre a ilegalidade da busca, o que impede a apreciação da matéria por esta Corte em razão do limite de competência disposto no art. 105, I, "c" da Constituição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus