HC 787336 - DECISAO

HC 787336 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as diligências (busca pessoal, veicular e ingresso domiciliar) foram amparadas por fundadas razões: investigação prévia da inteligência policial, monitoramento em tempo real do veículo, informação concreta sobre entrega de cocaína, localização de entorpecente no porta-luvas, indicação e localização de drogas na residência e declaração de autorização de ingresso pelo paciente; além disso, o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: FERNANDO SCHVAMBACH LUVISON; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Ingresso Domiciliar, Prova Ilícita, Fundada Suspeita (justa Causa), Prisão Em Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Concessão De Liminar Em Habeas Corpus
Processual Penal Tráfico De Drogas Direito Penal Busca Pessoal E Veicular Ingresso Domiciliar Prova Ilícita Fundada Suspeita (justa Causa) Prisão Em Flagrante +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO SCHVAMBACH LUVISON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em face de investigação prévia e flagrante prolongado
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em abordagem e busca domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as diligências (busca pessoal, veicular e ingresso domiciliar) foram amparadas por fundadas razões: investigação prévia da inteligência policial, monitoramento em tempo real do veículo, informação concreta sobre entrega de cocaína, localização de entorpecente no porta-luvas, indicação e localização de drogas na residência e declaração de autorização de ingresso pelo paciente; além disso, o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.