HC 832963 - DECISAO

HC 832963 - DECISAO

A busca veicular/pessoal foi realizada apenas com base em denúncia anônima, sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; portanto as provas obtidas e as dele decorrentes são ilícitas, justificando-se a concessão da ordem para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o réu, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR ALVES FONSECA MAGALHÃES; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Concedo a ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada em desfavor do paciente, bem como de todas as que dela decorreram, e, por conseguinte, absolver o réu do delito pelo qual foi indevidamente condenado (Processo n. 0447577-28.2022.8.13.0024).
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Ilicitude Das Provas, Exclusão De Provas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal E Veicular Ilicitude Das Provas Exclusão De Provas Porte Ilegal De Arma De Fogo Absolvição

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

VICTOR ALVES FONSECA MAGALHÃES

Paciente

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal/veicular sem mandado
  2. 2 exigência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 ilegitimidade de provas derivadas de revista realizada com base em denúncia anônima

Ratio Decidendi

A busca veicular/pessoal foi realizada apenas com base em denúncia anônima, sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; portanto as provas obtidas e as dele decorrentes são ilícitas, justificando-se a concessão da ordem para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o réu, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Concedo a ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada em desfavor do paciente, bem como de todas as que dela decorreram, e, por conseguinte, absolver o réu do delito pelo qual foi indevidamente condenado (Processo n. 0447577-28.2022.8.13.0024).

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada em desfavor do paciente e absolver o réu do delito pelo qual foi condenado (Processo n. 0447577-28.2022.8.13.0024)
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis